Apelação Cível 1007117-98.2025.8.26.0438

Ementa

APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. Contrato de empréstimo consignado. Autor não reconhece a contratação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Emenda à inicial não cumprida. Determinação para juntada de cópia de extratos da conta bancária do autor, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, pois apontada ao réu prática de fraude. Documentação desnecessária para o ajuizamento da ação. Eventual depósito do valor do empréstimo em conta do autor não implica, por si só, afastar a alegação de fraude. Excesso de formalismo. Sentença afastada. Julgamento do processo. Aplicação do artigo 1.013, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença de extinção do processo afastada. Causa não madura para julgamento. Determinação de retorno dos autos ao primeiro para prosseguimento da fase instrutória. Recurso do autor provido.

Dispositivo

Recurso do autor provido

Citações

• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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