Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Contravenção penal. Vias de fato. Art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Agressão física sem produção de lesão corporal. Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral harmônica e convergente. Vítima e testemunha presencial que confirmaram a ocorrência de tapa desferido pela ré durante discussão relacionada ao exercício de direito de visitas. Ausência de lesão que não afasta a tipicidade da contravenção. Versão defensiva isolada e contraditória. Pena fixada no mínimo legal e substituída por prestação pecuniária. Inviabilidade de rediscussão de medidas despenalizadoras não consolidadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.