Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Recurso de apelação interposto por Comercial Solar Material de Construção Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória contra Via PagSeguro S/A. A autora alegou falha na prestação de serviço e pleiteou restituição de R$ 12.100,00 e danos morais, após chargeback de transação autorizada. A questão em discussão consiste em definir se a intermediadora de pagamentos responde pelo prejuízo do lojista em razão de chargeback, quando a transação foi autorizada pelo sistema. A relação jurídica não é consumerista, pois a apelante é consumidora intermediária, não final, conforme teoria finalista mitigada do STJ. A apelada atua dentro dos limites contratuais e regulamentares, sem falha específica. O chargeback é acionado pelo titular do cartão, não sendo decisão unilateral da intermediadora. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.