Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente pedido. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33805523 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 13/09/2022 15:36:34 Código de Controle do Documento: be345622-f0f2-4624-956f-ad7319fc2d53
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