Apelação Cível 0000095-56.2018.8.10.0095

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ANIMAIS DA FAZENDA. PROVA DO PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRETAMENTE FIXADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I.Inicialmente, importante destacar que a natureza da relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que atrai a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que define a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pelos danos decorrentes de sua atividade. Ademais, no âmbito constitucional, por se tratar de ré concessionária de serviço público, ocorre a atração da norma que emana do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que reforça a natureza objetiva da responsabilidade civil da distribuidora de energia elétrica. II. Assim, constatado o resultado danoso consubstanciado na morte do gado, com nexo de causalidade referente à obrigação de manutenção da rede de distribuição de energia elétrica da qual se desprenderam fios de alta tensão, é prescindível a demonstração de dolo ou culpa da empresa. III. A indenização por danos materiais deve ser realizada, ante a comprovação nos autos, bem como a por danos morais encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades da causa razão pela qual deve ser mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). IV. Apelação não provida, sem interesse ministerial.

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF

Inteiro teor

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