Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou a inexistência de relação jurídica e a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores e a compensação entre créditos e débitos. Rejeitou pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastar a culpa concorrente atribuída à apelante e a consequente exclusão de sua obrigação de restituir R$ 5.000,00 ao banco; (ii) o cabimento da repetição do indébito em dobro sobre os valores descontados do benefício previdenciário; (iii) o reconhecimento de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A apelante, pessoa idosa, foi vítima de golpe sofisticado, sem negligência de sua parte. Atribuição de culpa concorrente não se sustenta, pois a operação fraudulenta exigiu mais do que a captura de imagem facial. 4. O banco não apresentou registros técnicos que poderiam comprovar a autoria da operação, gerando presunção em favor da apelante. Fraudes digitais constituem fortuito interno, atraindo responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco é mantida, afastando-se a culpa concorrente da apelante. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível, e os danos morais são configurados in re ipsa.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.