Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES APÓS A NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ABUSIVIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL FUNDADA EM NORMA REGULAMENTAR REVOGADA POR DECISÃO JUDICIAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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