Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG). Documento eletrônico VDA41541992 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 17/05/2024 09:55:52 Código de Controle do Documento: 07f72699-fbd3-415f-8058-35bc514525f3 A Justiça comum deverá avaliar se estão presentes ou não os elementos caracterizadores da relação comercial e, caso ausentes as características, deverá enviar diretamente o caso à Justiça especializada para decidir quanto à relação de emprego." Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA41541992 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 17/05/2024 09:55:52 Código de Controle do Documento: 07f72699-fbd3-415f-8058-35bc514525f3
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