Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE – NÃO ACOLHIMENTO. As taxas médias divulgadas pelo BACEN para os juros remuneratórios servem como referencial, não como teto absoluto – Entendimento desta Colenda Turma no sentido de que a abusividade se configura quando a taxa pactuada superar o triplo da média de mercado – No caso concreto, a sentença afastou acertadamente a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, de 17,49%, pois fixados em percentual inferior ao triplo da média de mercado para o período, de 6,32% – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.
17,49%, pois fixados em percentual inferior ao triplo da média de mercado para o período, de 6,32% – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO
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