Embargos de Declaração Cível 1003103-46.2023.8.26.0081

Ementa

Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de Declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando esclarecer omissão e contradição contida no acórdão que deu parcial provimento aos recursos dos embargados e julgou prejudicado o recurso da embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Acórdão que não contém omissão e contradição no tocante aos pontos suscitados neste recurso. 4. Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado, o que justificaria a interposição de recurso específico. Caráter infringente do recurso. 5. Pretensão de prequestionamento para recorrer às Cortes Superiores. Desnecessidade. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022, I, II, III, 1.025, e 1.026, parágrafo 2.º.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.