Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DO SERVIDOR RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O servidor demonstrou, por meio de documentação idônea, o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional conforme a Lei Municipal nº 166/2009. 2. A promoção por nova habilitação é direito do servidor que comprovar a titulação necessária, nos termos da legislação vigente. 3. O juízo de origem analisou corretamente a documentação e deferiu a progressão do autor, assegurando o pagamento das diferenças salariais devidas. 4. Apelação conhecida e não provida. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.