Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Concessão de indulto natalino proveniente do Decreto 12.790/2025. Irresignação ministerial por entender não fazer jus o agravado à benesse presidencial fixada no artigo 9, XV, do decreto acima, pois não comprovou a reparação do dano, além de que a hipossuficiência alegada, visto que representado pela Defensoria Pública e ter sido condenado ao pagamento de multa, com o dia-multa no patamar mínimo, é relativa. Descabimento. Exegese objetiva das normas suficientes à sua intepretação. O artigo 12, 2º, I e V, são critérios que não necessitam de semântica e subjetividade. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.