Agravo de Instrumento 3024776-03.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 15.000,00. A AGRAVANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA MOMENTÂNEA PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS E EXCESSO DAS ASTREINTES, REQUERENDO SUA REDUÇÃO E, AINDA, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E SE AS ASTREINTES FIXADAS SÃO EXCESSIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NÃO COMPROVA IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS NEM INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO TÉCNICA ALTERNATIVA. A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 15.000,00, NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO SUA FINALIDADE COERCITIVA E A PROLONGADA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. INVIÁVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SEM DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300 E 537, § 1º.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a decisão agravada

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.