Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 450.859 - RS (2003/0064423-0) RELATOR : MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA EMBARGANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROCURADOR : JOSÉ GUILHERME KLIEMANN E OUTROS EMBARGADO : VERA LÚCIA REIS ADVOGADO : TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS Vistos, etc. 1. Ao dar provimento ao recurso especial da embargada, a Sexta Turma, sob a relatoria do Ministro Fernando Gonçalves, concluiu serem devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, independentemente da propositura de embargos. Oferecidos embargos de declaração, registrou aquele Colegiado ser inaplicável, na espécie, a Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.01, que veda a cobrança de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de execução. Nos embargos de divergência, sustenta a autarquia-recorrente dissídio com julgado da Primeira Turma, que decidiu pela incidência imediata do citado dispositivo legal. 2. Embora este Tribunal, no julgamento dos EREsp n. 433.299-RS, julgados em 27.3.2003, sob a relatoria do Ministro José Delgado, tenha decidido que referida norma legal não teria aplicação às execuções em curso, como no caso, certo é que o tema ainda se encontra em debate na Corte. 3. Nestes termos, admito os embargos. Dê-se vista à embargada para resposta. P.I. Brasília, 20 de junho de 2003. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Relator
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