Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo o reconhecimento da intempestividade da apelação. Disponibilização e publicação da decisão que integrou a sentença durante o recesso forense. Início do prazo para interposição de recurso de apelação no primeiro dia útil após o recesso forense. Intempestividade do recurso de apelação, interposto um dia após o fim do prazo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.