Embargos de Declaração Cível 1007397-21.2025.8.26.0066

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acórdão que os fixou em 15% sobre o valor da condenação. Resultado irrisório. Omissão configurada quanto à adequação da base de cálculo. Inaplicabilidade, no caso, da apreciação equitativa. Caráter subsidiário do art. 85, § 8º, do CPC. Existência de base legal típica apta a remunerar condignamente os patronos das partes. Fixação da verba em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Efeitos infringentes. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Dispositivo

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.