Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N. 481/STJ. 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ. 2.No caso, o Condomínio, não evidenciou sua hipossuficiência financeira. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.