Agravo de Instrumento 2063504-38.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 8.500,00. A agravante alega inadequação do valor arbitrado, pleiteando a concessão de efeito suspensivo e a redução dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixa honorários periciais é passível de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. Razões de Decidir 3. A decisão que fixa honorários periciais não está elencada no rol do art. 1.015 do CPC, não havendo previsão legal para o cabimento de agravo de instrumento contra tal decisão. 4. Matéria que pode ser suscitada como preliminar em apelação, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC, não estando sujeita à preclusão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Decisão que fixa honorários periciais não é passível de agravo de instrumento, devendo ser arguida em apelação. Legislação Citada: CPC, art. 1.015; CPC, art. 1.009, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2304098-47.2025.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2212486-28.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2025.

Dispositivo

Recurso não conhecido.

Citações

• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.