Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU PARA DECLARAR A NULIDADE DA AVENÇA ELETRÔNICA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES E AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES, ALÉM DE ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE CINCO MIL REAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB A ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DO PACTO DIGITAL CELEBRADO POR BIOMETRIA FACIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO FUNCIONAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO QUE EXIBE DADOS PESSOAIS PRIMORDIAIS DO ADERENTE DE FORMA MANIFESTAMENTE ERRÔNEA, DESCREVENDO-O COM ESTADO CIVIL E RESIDÊNCIA INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE FÁTICA DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL A MACULAR O CONSENTIMENTO E DE VIOLAÇÃO FRONTAL AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BIOMETRIA FACIAL QUE ATESTA A IDENTIDADE DO UTENTE, MAS NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONSCIENTE DE VONTADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES MANTIDA E COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA PARA REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, ELIDINDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR PREVIDENCIÁRIA DE PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE CINCO MIL REAIS MANTIDO POR GUARDAR PERFEITA PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR CARACTERIZADA, MANTENDO-SE A DISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À RÉ E MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA PARA DOZE POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM ESTEIO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO: NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
NSUMIDOR E CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
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