Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente, sob alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito do DEECRIM 9ª RAJ, diante da demora excessiva em apreciar o pedido de progressão de regime. O habeas corpus não se presta a acelerar o trâmite de processos, cabendo apenas nos limites de sua definição constitucional, ou seja, para a tutela da liberdade física diante de constrangimento efetivo ou ameaça concreta, inexistente no caso concreto. Ordem Denegada.
Ordem Denegada
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