Apelação 8079017-62.2022.8.05.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. INADEQUAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não há contradição no acórdão que rejeita a preliminar de cerceamento de defesa ao fundamento de que a matéria controvertida é de natureza predominantemente jurídica. O indeferimento da prova testemunhal está amparado no art. 370 do CPC, sendo legítima a atuação do julgador que entende pela desnecessidade de dilação probatória diante da suficiência da prova documental. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 370 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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