Agravo de Execução Penal 0001361-65.2026.8.26.0576

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO – POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE ANÁLISE DA HOMOGENEIDADE MATERIAL ENTRE A RESTRIÇÃO IMPOSTA E O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – TEMA 1155 DO STJ – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – ORIENTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE VEDAÇÃO À APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA DETRAÇÃO, SEM AFASTAR A ANÁLISE DO CASO CONCRETO – PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O REGIME ABERTO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO EXCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ATIBILIDADE DA MEDIDA COM O REGIME ABERTO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO EXCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PROVIDO

Citações

• Tema 1.155 do STJ

Inteiro teor

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