Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PROPORCIONAL DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. Agravo ministerial contra r. decisão que concedeu remição parcial. Cabimento. Sentenciado que atingiu a nota mínima em quatro das cinco áreas de conhecimento. Aprovação no ENEM se dá, apenas, quando se atingido o mínimo de pontos em cada área de conhecimento, não havendo que se falar em remição parcial por ter-se alcançado os pontos mínimos em algumas áreas. Inteligência da Portaria nº 179/2014 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Precedentes desta E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO, para cassar a remição concedida.
RECURSO PROVIDO, para cassar a remição concedida
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