Abrindo a decisão
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TRT9 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. A relação empregatícia, firmada através de contrato de trabalho, possui natureza jurídica de direito privado, o que enseja a aplicação da Lei nº 14.010/2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - e prevê, em seu artigo 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020. Entende esta e. Turma, inclusive, que a suspensão prevista no referido diploma legal aplica-se em relação à prescrição quinquenal. Portanto, o interregno de 141 (cento e quarenta e um) dias deve ser acrescido aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento para fixação do marco prescricional. Recurso da autora a que se dá provimento, no particular. CURITIBA/PR, 17 de setembro de 2024. ALBA REGINA CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NADIA GONCALVES
Recurso da autora a que se dá provimento, no particular
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma · TRT9
Composição: Edmilson Antonio de Lima (presidente); Eliázer Antonio Medeiros; Nair Maria Lunardelli Ramos; Neide Alves dos Santos.
Secretaria: Secretaria da 1ª Turma
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.