Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, pela ausência do requisito subjetivo. Agravante, foi condenado por delitos graves – dois homicídios, dois roubos, corrupção ativa e posse ilegal de arma de fogo – com o término de cumprimento de pena para 2031, constando ainda em seus registros, faltas disciplinares graves, denotando que não se encontra engajado no processo de reeducação penal que lhe está sendo aplicado. Necessidade de maior vivência no regime intermediário, onde estará sob a vigilância do Estado e submetido a regras mais flexíveis, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena. A valoração do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses, conforme entendimento do STJ no REsp 1970217/MG. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.