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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA AGRAVADO, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICÓ, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM ANALISAR SE A IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME DISPÕE O ART. 1.021, §1º, DO CPC/15: NA PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, O RECORRENTE IMPUGNARÁ ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 4. NO CASO EM ANÁLISE, O AGRAVANTE NÃO SE OPÕE DE FORMA OBJETIVA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTE RELATOR, OU SEJA, NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA E NEM APRESENTOU AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICARIAM A REFORMA DO DECISUM.5. PORTANTO, AUSENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SOBRETUDO NO QUE CONCERNE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO, RESTA CLARA A MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III E ART. 1021, § 1º; SÚMULA 43 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0201062-03.2024.8.06.0101, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/03/2025; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0173424-14.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0474372-58.2010.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/12/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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