Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Pedido julgado improcedente. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante contratou empréstimo pessoal não consignado de R$ 512,00, a ser pago em 12 parcelas de R$ 149,00, totalizando R$ 1.788,00. Alegou juros abusivos e desproporção entre o valor mutuado e o montante final exigido, além de exploração de sua vulnerabilidade econômica. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada e a possibilidade de revisão judicial do contrato, com restituição de valores e indenização por danos morais. A relação entre as partes é de consumo, mas a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica revisão automática das cláusulas contratuais. É necessário demonstrar abusividade ou desequilíbrio contratual relevante. A jurisprudência do STJ não limita os juros remuneratórios de instituições financeiras, sendo vedada sua redução judicial com base na taxa média de mercado. A abusividade deve ser aferida considerando as circunstâncias concretas do caso. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.