Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – RECURSO DA DEFESA – ausência de controvérsia a respeito da materialidade e da autoria – apelante que apenas postulou que seja restabelecido o sursis processual, concedendo-se prazo para que efetue o pagamento das parcelas restantes – subsidiariamente, requereu seja a prestação pecuniária, fixada em substituição às penas privativas de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade – recurso que não comporta provimento – apelante que, beneficiada com a transação penal, deixou de cumprir com a obrigação fixada, em que pesem as diversas oportunidades concedidas – ademais, a apelante deixou de comparecer à audiência destinada à propositura da suspensão condicional do processo, revelando manifesto desinteresse na benesse – inviável o pedido de modificação da pena de prestação pecuniária para prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, do Código Penal – recurso desprovido.
ção da pena de prestação pecuniária para prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, do Código Penal – recurso desprovido
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Gabinete - Juiz(a) Ilona Marcia Bittencourt Cruz
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.