Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal. Comutação de pena (Decreto nº 12.790/2025). Recurso ministerial contra decisão que concedeu o benefício. Sentenciado condenado por crimes de roubo majorado praticados antes da vigência da Lei nº 13.964/2019. Pretensão de reconhecimento da hediondez com base na legislação superveniente. Inviabilidade. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF). Natureza hedionda do delito que deve ser aferida à época do fato. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão corretamente fundamentada. Manutenção da comutação concedida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.