Agravo de Execução Penal 0014467-32.2025.8.26.0026

Ementa

Agravo em execução penal – Falta disciplinar de natureza grave – Agressão - Art. 52 da LEP - Recurso da Defesa – Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial – Rejeição – Prescindibilidade da audiência de justificação quando assegurada a ampla defesa em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) – Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça – Pretensão de absolvição por insuficiência probatória – Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta e de limitação da perda de dias remidos – Impossibilidade – Prática infracional devidamente comprovada pelos depoimentos coesos dos agentes penitenciários, dotados de fé pública – Versão negativa do reeducando isolada das demais provas coligidas aos autos – Sanções bem aplicadas – Agravo não provido.

Dispositivo

s de fé pública – Versão negativa do reeducando isolada das demais provas coligidas aos autos – Sanções bem aplicadas – Agravo não provido

Citações

• art. 52 da LEP

Inteiro teor

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