Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora. Insurgência da autora limitada ao pedido indenizatório. Existência de acordo entre as partes reconhecida pela ré, sem controvérsia quanto à renegociação do débito. Discussão restrita à alegada ilicitude da manutenção do registro no sistema e à configuração de dano moral. Inexistência de prova de ato ilícito ou de abalo concreto aos direitos da personalidade. Alegadas negativas de crédito desacompanhadas de elementos aptos a demonstrar nexo causal direto com a anotação questionada. Sistema de natureza informativa, cujo acesso depende de autorização do próprio cliente, não se equiparando a cadastro restritivo de crédito. Ausência de notificação prévia que, por si só, não caracteriza dano moral. Correta a improcedência do pedido indenizatório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.