Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil e art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, . não conheço do recurso Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no , nos termos do art. 85, § 11, do Código de importe de 15% sobre o valor já arbitrado Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2025 Documento eletrônico VDA46883045 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 14/04/2025 21:07:02 Publicação no DJEN/CNJ de 23/04/2025. Código de Controle do Documento: 81146c81-4df7-4ce7-9169-651fab7cb14c Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA46883045 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 14/04/2025 21:07:02 Publicação no DJEN/CNJ de 23/04/2025. Código de Controle do Documento: 81146c81-4df7-4ce7-9169-651fab7cb14c
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.