Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução. Indeferimento de pedido de extinção de pena de multa e concessão de indulto. Decreto Presidencial 12.338/2024. Alegação de hipossuficiência. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas (crime hediondo) e posse irregular de arma de fogo (crime comum). Art. 7º, parágrafo único do referido Decreto veda concessão de indulto ao crime comum antes do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo. Condição que se estende à pena de multa. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
Agravo desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.