Apelação Cível 1013478-71.2025.8.26.0361

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência - Contrato coletivo empresarial - Ex-empregado - Artigo 30 da Lei n. 9.656/1998 - Término do período de manutenção - Tratamento médico grave em curso - Cirurgia essencial previamente agendada - Vedação à interrupção de tratamento médico garantidor da sobrevivência - Aplicação do Tema Repetitivo n. 1082 do Superior Tribunal de Justiça - Nulidade de cláusula contratual que autoriza exclusão automática - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios - Inaplicabilidade do § 8º-A do artigo 85 - Tabela da OAB com caráter meramente recomendatório - Recurso desprovido

Dispositivo

onorários advocatícios - Inaplicabilidade do § 8º-A do artigo 85 - Tabela da OAB com caráter meramente recomendatório - Recurso desprovido

Citações

• art. 30 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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