Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N17 N17 AREsp 2590890 Documento 2024/0086696-5 Página 1 Documento eletrônico VDA41588910 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/05/2024 11:03:59 Código de Controle do Documento: e1739dcb-f957-4df6-ad9e-663df4544705 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N17 N17 AREsp 2590890 Documento 2024/0086696-5 Página 2 Documento eletrônico VDA41588910 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/05/2024 11:03:59 Código de Controle do Documento: e1739dcb-f957-4df6-ad9e-663df4544705
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