Apelação Cível 1001809-69.2024.8.26.0615

Ementa

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de improcedência fundada na aplicação do instituto da supressio. Autor que recebeu o valor do contrato, com comprovante de depósito nos autos, e suportou descontos por mais de sete anos sem impugnação. Inércia prolongada e comportamento contraditório reconhecidos na origem. Recurso que se limita à reiteração das alegações iniciais, sem impugnação específica ao fundamento central da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Art. 1.010, III, do CPC. Incidência do art. 932, III, do CPC. Não conhecimento do recurso. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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