Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Inconformismo defensivo. Sentenciada primária, portadora de atestado de bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares e com histórico de atividade laborativa durante a execução da pena. Exame criminológico que, embora admissível, possui caráter excepcional e exige fundamentação concreta e individualizada. Decisão recorrida amparada em fundamentos genéricos, sem indicação de elementos extraídos da execução penal aptos a demonstrar dúvida razoável quanto ao mérito prisional da reeducanda. Gravidade abstrata dos delitos e insuficiência do atestado de conduta que, isoladamente, não justificam a submissão à perícia. Inteligência da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante nº 26 do STF. Necessidade de nova apreciação do pedido pelo Juízo da execução. Decisão cassada. Agravo parcialmente provido.
Agravo parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.