Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO – DECRETO 12.790/2025 - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com fundamento no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. O Decreto Presidencial nº 12.790/2025 exige a reparação do dano para concessão do indulto em crimes patrimoniais sem violência. Não houve comprovação de reparação do dano ou de incapacidade econômica por parte do sentenciado, sendo insuficiente a mera assistência pela Defensoria Pública. Dá-se provimento ao agravo para cassar a decisão que concedeu o indulto.
Dá-se provimento ao agravo para cassar a decisão que concedeu o indulto
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