CC 123.500/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV DA LAPA - SÃO PAULO - SP, o suscitante. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 11 de setembro de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Citações

• art. 109 da CF
• Súmula 150 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 94706 · 15/09/2008
• STJ CC 92209 · 31/03/2008
• STJ CC 58880 · 01/10/2007
• STJ CC 47731 · 05/06/2006
• STJ CC 48149 · 02/05/2006
• STJ CC 47228 · 27/06/2005
• STJ REsp 373904 · 09/05/2005
• STJ CC 35972 · 07/06/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 4.216 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema