Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A autora, Aline Santos, interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais em face do Banco Bradesco S.A. Com o recurso alega que o banco se recusou a receber depósito de salário em sua conta poupança, induzindo-a a encerrá-la, o que resultou em sua demissão. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 46.147,56. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) o encerramento da conta poupança da autora deriva de falha do réu e (ii) se a situação gera dano moral. III. Razões de Decidir 3 A autora não comprovou ter sido coagida a encerrar a conta poupança ou impedida de abrir conta corrente. 4. Não houve verossimilhança nas alegações de falha nos serviços do réu. 5. Dano moral inexistente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência para 13% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de indução ou coação pelo banco réu impede a caracterização de dano moral. 2. Inexiste prova de recusa de abertura de conta corrente. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007. STJ, REsp nº 1.673.064/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2017.
Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência para 13% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.