Apelação Cível 1016997-75.2023.8.26.0506

Ementa

Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa muito superior à média de mercado. Abusividade configurada. Readequação ao dobro da média. Restituição em dobro do indébito. Descaracterização da mora. Recurso provido. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal contratado mediante cartão de crédito. Questão em Discussão 2. Discute-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a possibilidade de revisão contratual, restituição do indébito e afastamento da mora. Razões de Decidir 3. Relação de consumo. Revisão contratual excepcional admitida quando demonstrada abusividade (Tema 27 do STJ). Taxa contratada aproximadamente três vezes superior à média de mercado para o período da contratação. Ausência de justificativa concreta da instituição financeira. Abusividade configurada. Readequação dos juros ao dobro da média de mercado, limite aceito como não abusivo, com recálculo das parcelas e restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). Reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual que afasta a mora do consumidor. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura-se abusividade quando a taxa contratada se distancia de forma expressiva da média de mercado sem justificativa concreta. 2. Reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. 3. Cabível a restituição em dobro do indébito quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC).

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 42 do CDC
• Tema 27 do STJ

Inteiro teor

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