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TJSP · Acórdão
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a cobrança de juros abusivos e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a abusividade sobre o seguro contratado, determinando a restituição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, (ii) se é devida a cobrança de tarifa de cadastro; (iii) se é devida a cobrança de tarifa de registro de contrato; (iv) se é devida a cobrança de tarifa de avaliação do bem; (v) se é devida a cobrança pela contratação de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET). Precedentes. Abusividade não demonstrada. (ii) Inexistência de abusividade face à cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento. (iii) a cobrança de tarifa de registro de contrato é permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. (iv) a cobrança de tarifa de avaliação do bem é permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. (v) Abusividade não demonstrada sobre a contratação de seguro. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido. Tema nº 972, do C. STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente.
Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.