Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO – ENEM – INDEFERIMENTO – RECURSO DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – Pretensão de remição por aprovação parcial no ENEM – Descabimento – Caso em que o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena – Contexto em que a mera realização do ENEM não representa incremento de escolaridade ou obtenção de novos conhecimentos – Instituto da remição que deve ser interpretado à luz de sua finalidade de ressocialização adequada - Decisão mantida, por fundamento diverso – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
nto de escolaridade ou obtenção de novos conhecimentos – Instituto da remição que deve ser interpretado à luz de sua finalidade de ressocialização adequada - Decisão mantida, por fundamento diverso – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.