Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Recurso da Defesa – Indulto – Decreto Presidencial nº 12.338/2024 – Crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa – Ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para fazê-lo – Inexistência de presunção absoluta de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública em um dos processos – Decisão mantida – Recurso não provido.
absoluta de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública em um dos processos – Decisão mantida – Recurso não provido
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