Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ILEGAL DE TARIFAS BANCÁRIAS, EM CONTA BENEFÍCIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO RÉU DO RESPECTIVO “CONTRATO”. ÔNUS DO DEMANDADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO NOTÓRIO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA “MORA CRED PESS”. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM JUSTO E PROPORCIONAL AO CASO. “PRECEDENTES” NO CITADO SENTIDO DESTA CORTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.