Apelação Cível 0140739-49.2022.8.19.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO SOB ALEGADA OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO APELO DEFENSIVO. MAJORAÇÃO DOS HONRÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EX VI LEGIS. OMISSÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO. PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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