Agravo de Instrumento 2104817-76.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução de título extrajudicial apenas no efeito devolutivo. O embargante pleiteia a concessão de efeito suspensivo, sustentando a nulidade dos contratos e a inexigibilidade da obrigação executada em razão de abusividades contratuais e vício de consentimento decorrentes de sucessivas renegociações da dívida bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais dispostos no art. 919, § 1º, do CPC para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações de abusividade contratual, onerosidade excessiva e vício de consentimento foram formuladas de maneira genérica e desacompanhadas de elementos mínimos de prova, uma vez que o embargante não individualizou os instrumentos supostamente envolvidos, não especificou as cláusulas reputadas abusivas e não apresentou memória de cálculo do valor que entende correto, descumprindo a exigência do art. 917, § 3º, do CPC, o que afasta a probabilidade do direito. 4. O perigo de dano não restou demonstrado por elementos concretos e excepcionais, visto que a alegação de agravamento da situação financeira é inerente ao próprio processo de excussão patrimonial e insuficiente, por si só, para motivar a suspensão do feito executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, § 3º, e 919, § 1º.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 917 do CPC
• art. 919 do CPC

Inteiro teor

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