Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Beneficiário de BPC/LOAS. Menor representado por genitora. Ação de rescisão contratual c.c. declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Manutenção. Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico, com utilização de biometria facial, geolocalização e trilha de eventos, além de aceite expresso da representante legal. Comprovação da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização do crédito em favor da genitora do autor. Ausência de elementos concretos aptos a evidenciar vício de consentimento. Alegações genéricas de falha informacional insuficientes para infirmar a validade do negócio jurídico. Consignação em benefício assistencial. Possibilidade à época da contratação, nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. Desnecessidade de autorização judicial. Ato que se insere na esfera de administração ordinária dos interesses patrimoniais do menor. Inteligência do art. 1.691 do Código Civil. Regular validação administrativa da operação pelo órgão previdenciário, com aferição da margem consignável e reconhecimento da representação legal. Juros remuneratórios fixados no patamar máximo permitido à época (2,14% ao mês). Observância do teto normativo. Inexistência de abusividade. Custo Efetivo Total (CET) que não se submete ao mesmo limite, consistindo na soma de encargos da operação, desde que devidamente informados. Regularidade dos encargos contratuais. Inexistência de ilegalidade ou falha na prestação do serviço. Ausência de ato ilícito. Inviabilidade de declaração de nulidade, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.