Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante disso, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2009. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Presidente
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O STJ Ag 1.149.799 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa