Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Civil. Apelação. Contratos. Procedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos valores decorrentes, obrigando o banco a se abster de efetivar novos descontos e a restituir em dobro as parcelas descontadas. O banco foi também condenado em danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: (i) ilegitimidade passiva; (ii) nulidade da sentença pela não expedição de ofício à empresa empregadora; (iii) responsabilidade pelos descontos indevidos e (iv) pertinência das condenações em danos materiais e morais. III. Razões de decidir: afastada a preliminar de nulidade da sentença, pois o empregador foi chamado a manifestar-se nos autos. A discussão sobre ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, a fim de averiguar se é ou não o banco responsável pela falha na prestação do serviço ao manter o contrato como ativo, resultando nos descontos indevidos. A contratação não foi concluída, mas o contrato constava como ativo no sistema do empregador, o que levou aos descontos. A responsabilidade é do banco por não atualizar o status do contrato. A falha na prestação do serviço caracteriza fortuito interno. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não há dolo ou má-fé do requerido. Não há comprovação de dano moral indenizável, pois não houve lesão à honra ou restrição cadastral da autora. IV. Dispositivo: recurso provido em parte.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.